Programa Remessa Conforme: Registro da declaração de encomendas internacionais salta de 2% para 30%

Programa Remessa Conforme

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, relatou que houve um aumento no número de remessas de varejistas internacionais ao Brasil que foram declaradas ao Fisco, ao longo do ano de 2023. Isso foi atribuído ao programa de conformidade criado para regularizar esse fluxo de mercadorias. Antes, apenas 2% a 3% das encomendas internacionais eram objeto de registro no Siscomex-remessa através da DIR (Declaração de Importação Remessa), mas agora esse número está chegando a cerca de 30%.

O programa "Remessa Conforme" busca regularizar a situação das remessas de varejistas internacionais, permitindo isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 para empresas que aderirem ao programa. Grandes varejistas como Shein e AliExpress já anunciaram que vão aderir ao programa, mas passados 30 dias do inicio de vigência do programa, isso ainda não ocorreu e diversas encomendas de valor abaixo de US$50 continuam sendo taxadas em 60%.

O governo diz que tem como meta alcançar 100% de regularização, ou seja, 100% de encomendas com DIR gravadas no sistema da Receita. O secretário afirmou que o governo está em conversas com as plataformas para alcançar esse objetivo.

No entanto, varejistas brasileiros têm levantado a questão da "isonomia fiscal", exigindo que as encomendas abaixo de US$ 50 também sejam tributadas, uma vez que produtos nacionais sofrem incidência de impostos. Eles argumentam que essa isenção para compras internacionais prejudica o setor produtivo no Brasil. A medida soa como protecionismo e é paradoxal, pois vai contra o próprio discurso das entidades varejistas que argumentam que a carga tributária sobre o consumo no Brasil já seria uma das maiores do mundo.

Mais imposto para compras internacionais?

A alíquota do imposto de importação do Brasil é uma das mais altas do mundo. Apenas a título de comparação, a alíquota que os argentinos pagam sobre suas compras internacionais é de 30%, enquanto que a alíquota do imposto federal brasileiro é de 60%. Some-se ainda a alíquota do ICMS (imposto estadual) de 17%, que é cobrado sobre o preço final do produto, chegamos a quase 92% de impostos sobre as compras internacionais.

O Ministério da Fazenda está considerando a revisão (aumento) da tributação para compras internacionais de até US$ 50, para garantir a isonomia entre o varejo brasileiro e o comércio eletrônico internacional. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, mencionou que a pasta está estudando a proposta das varejistas internacionais em estabelecer uma alíquota de 20% de imposto de importação federal para essas compras.

Em resumo, o debate em torno do tema tem sido acalorado e movimentado entidades representativas do empresariado nacional em busca de proteção contra a concorrência de produtos importados. O caminho escolhido pelas entidades empresariais foi o aumento do imposto para os cidadãos compradores nas plataformas internacionais. Entretanto, a medida tem forte rejeição das pessoas e caso seja totalmente acatada pelo governo, teria um grande impacto no poder aquisitivo final e bem estar geral da população, além de aumentar a carga tributária sobre o consumo das famílias. Diante disso, é preciso encontrar um denominador comum que atenda a todos os envolvidos: Empresas nacionais, Varejistas internacionais, Governo e cidadãos brasileiros!